Confira aqui os arquivos em PDF, para ler na íntegra as leis e resoluções que regem o seguro DPVAT:
Lei 6.194/74 - Lei que criou o Seguro DPVAT, atualizada com as alterações trazidas pelas Leis 8441/92, 11.482/07 e 11.945/09.
- Modifica a alínea "a", do § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
- Inclui o § 4º, no artigo 5º da Lei 6.194/74
- Modifica o artigo 7º e o § 1º do mesmo artigo da Lei 6.194/74
- Inclui o § 1º e o § 2º, no artigo 12 da Lei 6.194/74
- Revoga as alíneas "a", "b" e "c", do artigo 3º, e inclui os incisos I, II e III no mesmo artigo da Lei 6.194/74
- Modifica o artigo 4º e o § único do mesmo artigo da Lei 6.194/74
- Revoga o § 1º e § 2º, do artigo 4º, e inclui o § 3º no mesmo artigo da Lei 6.194/74
- Modifica o § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
- Inclui o § 6º e o § 7º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
- Modifica o artigo 11 da Lei 6.194/74
- Modifica o artigo 3º da Lei 6.194/74
- Inclui o § 1º (com os incisos I, II e III), o § 2º e o § 3º, no artigo 3º da Lei 6.194/74
- Altera o § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74
- Inclui o § 3º e o § 4º, no artigo 12 da Lei 6.194/74
- Anexa tabela de danos corporais à Lei 6.194/74
Resolução CNSP 151/2006 - Resolução que determinou o aumento do valor doSeguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2007.
Resolução CNSP 154/2006 - Resolução que determina as regras de pagamento das comissões para os corretores das categorias 3 e 4.
Resolução CNSP 174/2007 - Resolução que determinou o aumento do valor doSeguro DPVAT para as categorias 3, 4 e
9.
Resolução CNSP 192/2008 - Resolução que determinou aumento do prêmio para veículos das Categorias 1 e 2 e a cobrança do custo da emissão de bilhete doSeguro DPVAT.
Resolução CNSP 207/2009 - Resolução que determinou o prazo para pagamento do Seguro DPVAT dos veículos das categorias 3 e 4 junto com o emplacamento ou licenciamento anual do veículo para o exercício 2010.
Saiba mais no site do Seguro DPVAT: